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6 de Dezembro de 2021

Vitória da Democracia

Conheça quais comportamentos do Estado passam a ser criminalizados com a queda dos vetos no Congresso, da Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.

Valmir Moraes, Advogado
Publicado por Valmir Moraes
há 2 anos

A queda dos vetos, do poder Executivo Federal, no dia 24 de setembro de 2019, da Lei nº 13.869 de 05 de setembro de 2019, representa bem mais que um momento, da guerra política que varre o Brasil a décadas. Festejar a queda dos vetos do governo sobre a Lei de Abuso de Autoridade, não significa que somos contra o Governo e a favor do fim da operação Lava Jato, por exemplo.

Os artigos de Lei, onde permitimos que o Estado nos proíba ou nos permita fazer algo de determinada forma, ou nos criminalize em nosso atos, são na verdade, cláusulas de um contrato que temos com quem nos administra. Chamamos a isso de teoria do Contrato Social (Uma ideia demonstrada por Thomas Hobbes , que viveu a muito tempo, entre 1588 a 1679). De fato, todos os direitos nos são naturais, mas tendo-se em vista a paz social, doamos alguns direitos ao Estado, e este nos contempla com deveres, em uma dinâmica, que ao fim busca organizar o sociedade em busca da paz social.

Ao limitar a atuação repressora do Estado, de fato, estamos recuperando direitos, que estão sendo mal administrados pelo poder estatal, e nos prejudicando de forma a por em risco a paz social. É como a regulagem de um pêndulo, que não deve pender apenas para um lado, mas para ambos os lados de modo igual: tanto para Estado como para o Povo. Doamos direitos, aceitamos a imposição de deveres e em troca gozamos de infinita paz social e possibilidades de amplo acesso a qualidade de vida.

É um jogo que tem que ser igualitário, sem vencedores e sem perdedores. Entenda que quando o Estado ganha, o povo perde, e quando o povo está em desvantagem, a existência do Estado fica na berlinda. Revoluções, como a Francesa, que ceifou milhares de vidas entre 5 de maio de 1789 e 9 de novembro de 1799, colocando fim ao Estado Monárquico absolutista francês, ilustram bem esta engrenagem da máquina da história.

A queda dos vetos, e a entrada em vigor de mais 18 direitos em vigor no instituto de defesa, previstos na Lei de Abuso, outrora nos negado pelo Governo, nos coloca em maior posição de barganha com o próprio Estado.

Não é uma Lei contra o Policial Militar, contra o Delegado de Polícia, contra o Promotor de justiça ou contra o Juiz. É uma lei contra o abuso do Estado, em favor de todos os cidadãos da república.

Conheça os Artigos vetados pelo Executivo, que agora passam a valer, e criminalizam agentes públicos, que porventura sejam abusadores:

Art. 3º

“Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.”

Art. 9º

“Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.”

Inciso III do art. 13

“III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:

Parágrafo único do art. 15

“Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:

I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou

II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.”

Art. 16

“Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.”

“Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.”

“Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”

“Art. 35. Coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.”

“Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

“Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

“Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:

‘Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa."

Sendo assim, o procedimento investigatório do suspeito, a divulgação por qualquer meio, de todo e qualquer procedimento investigatório e a negativa de acesso aos autos de investigação ao processo judicial, ou dificultação ao advogado, passa a ser criminalizado, bem como qualquer artifício do Estado em prejudicar o suspeito, em beneficio próprio. E a ação é pública incondicionada!

A democracia ganhou, e a Lei é para todos, ou seja, protege o cidadão, seja ele autoridade ou não, contra o poder Estatal revestido do nefasto interesse pessoal, este o único que abusa. Protege o policial, contra os desmandos dos poderes, até então divinos, de eventuais corregedores, mas também protege o cidadão, vítima de investigações infundadas, movidas diversas vezes por interesses pessoais. Seremos, quem sabe, a partir de agora, menos poder, e mais humanidade.

Valmir Moraes - Advogado - OAB/SC 53.529 & OAB/MG 196.322

Fone: (47) 99654-8078 / Email: advogado@valmirmoraes.com

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